Código de Defesa do consumidor PDF

Top 5 tendo por base o que dispoe o código de defesa do consumidor lei n 8.078 1990 2022

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de ...